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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2023 - 11:48
União é condenada a expedir CTPS a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados
A decisão é definitiva - já transitou em julgado - e atende a pedido do Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2021 - 18:17
Trabalhador dispensado de forma discriminatória após ser diagnosticado com HIV será reintegrado
A decisão é do juiz Luiz Cláudio dos Santos Viana, titular da 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2021 - 10:18
Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2021 - 13:34
Ausência de publicação de edital em toda a base territorial de sindicato inviabiliza dissídio coletivo
O jornal em que o edital foi publicado não circula em três cidades da base do sindicato.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 10:06
Substituição por perdas e danos da tutela inibitória contra violação de direito autoral só é possível em casos excepcionais
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.
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Blog Publicado em 05 de Agosto de 2020 - 11:43
Tecnologia: confira as principais inovações no mundo jurídico
Veja 4 tecnologias que revolucionaram o âmbito jurídico.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2020 - 15:50
União e Estado de SC devem custear tratamento para esclerose múltipla
A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, pelo homem se encontrar em situação de carência econômica e os tratamentos alternativos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não serem adequados para a forma da doença apresentada por ele, o autor da ação faz jus ao recebimento do remédio em questão pelo poder público.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2019 - 16:16
Juiz chama parte de "enrolão" e diz que peça é “lenga lenga dos maus pagadores”; OAB/TO desagrava
“Não lhe desejo sucesso”, disse o magistrado à advogada. "Estou mesmo processualmente zangado com seu cliente torto".
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2019 - 10:53
Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco anos após o encerramento da conta.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 09:26
STJ julga se advogado destituído em caso de contrato com cláusula de êxito deve receber honorários
Recurso Especial sobre o tema é julgado pela 3ª turma da Corte.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2018 - 16:36
TRF-4 publica decisão que manteve condenação de Lula no caso do triplex; ex-presidente tem 12 dias para recorrer
Advogados do ex-presidente disseram ao fim do julgamento de segunda-feira (26) que aguardariam o acórdão para recorrer novamente. Pena de Lula é de 12 anos e 1 mês de prisão.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2017 - 09:52
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
O entendimento é da Terceira Turma.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Agosto de 2016 - 11:35
Plano de Saúde é condenado a indenizar beneficiária por cancelar contrato sem notificação prévia
O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2016 - 16:59
Advogada que apresentou a mesma nota fiscal em processos diversos é condenada por litigância de má-fé
Causídica ajuizou diversas ações em nome de diferentes clientes, apresentando a mesma nota.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 14:03
Ministros da Terciera Turma do STJ recomendam cautela no julgamento de casos de abandono afetivo
O alerta foi dado ao analisarem o recurso especial com o qual uma filha tentou, junto ao tribunal, receber indenização do pai, porque considera que ele não cumpriu a obrigação paterna de cuidado e de afeto, o que caracteriza o abandono afetivo. Ela buscava a compensação econômica alegando ter sofrido danos morais com a situação
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2015 - 14:10
Empresas deverão indenizar por produto não entregue
A empresa afirma que o serviço prestado não foi defeituoso e que o defeito reside em culpa exclusiva da vítima, que não agiu com cuidado nem atendeu as políticas de segurança existentes no site da empresa apelante
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2014 - 16:54
STJ Criança requerida por avós franceses permanece no Brasil
O Tribunal decidiu que os avós maternos, brasileiros, devem ficar com a tutela de um menor nascido na França, cujos pais morreram em acidente
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 18:00
Filhos de vítima de acidente automobilístico conseguem indenização
Pedido de pensão feito por uma das filhas foi indeferido alegando que não foram apresentadas provas que atestassem a dependência econômica
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 11:30
Mantida justa causa de bancário demitido por facilitar empréstimos a parentes
Turma rejeitou recurso do trabalhador que pretendia ser reintegrado pelo Banco do Brasil, além de receber indenização por dano moral
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 17:50
Transportadora de valores indenizará por morte de cliente de banco em tiroteio
Será paga indenização por danos morais de R$ 65 mil reais a cada um dos autores, além do pagamento mensal de pensão em favor da mãe da vítima
